Alagoas, 14 de junho de 2026
A dissolução do casamento civil está mais fácil no Brasil. Atualmente, é possível divorciar-se até mesmo um dia após o casamento, graças à Emenda Constitucional (EC) nº 66/2010, que está em vigor desde julho deste ano e alterou a Constituição Federal, extinguindo a separação e acabando com determinadas exigências que dificultavam e causavam demora no processo. saiba mais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, na última quarta-feira (17), proposta de emenda à Constituição (PEC 55/05) que pretendia garantir às famílias pobres a gratuidade do registro da escritura pública de seu único imóvel residencial. O argumento usado pelos senadores para derrubar o benefício foi a dificuldade que os cartórios teriam para comprovar esse direito. saiba mais
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (17) proposta que prevê novos critérios e parâmetros para o concurso público destinado ao ingresso na atividade notarial (tabeliães) e de registro (registradores), ou seja, para os donos de cartórios. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alex Canziani (PTB-PR) ao PL 3405/97, do deputado Celso Russomanno (PP-SP). saiba mais
É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora sobre imóveis residenciais de particulares. Os proprietários haviam apresentado embargos à execução sobre a penhora para pagamento de dívida. saiba mais
O Presidente da Anoreg-Al, Iran Vilar Malta destacou o papel dos notários e registradores de Alagoas na vitória da Chapa "INTEGRAÇÃO E MODERNIDADE", presidida por Rogério Portugal Bacellar, que ganhou a eleição para o triênio 2011 a 2014, com mais de 85% dos votos dos associados presentes. A decisão foi de 398 contra 76 votos, sendo um nulo. Cerca de 68 notários e registradores de Alagoas estiveram presentes. saiba mais
Mais de 700 pessoas prestigiam abertura do XII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, na noite de segunda-feira (15/11), no hotel Tambaú, em João Pessoa, no Estado da Paraíba. A abertura do evento contou com a presença de diversas autoridades como ministros, deputados, desembargadores, juízes, dentre outras. saiba mais