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Brasília (DF) – O anteprojeto do Ministério da Justiça sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil prevê que a base de dados dos cartórios obedeça aos mesmos pressupostos a que serão submetidas as demais informações dos cidadãos brasileiros. saiba mais
A Anoreg-Al entrará em recesso natalino no próximo dia 23, retornando às atividades normais no dia 3 de janeiro de 2011. A Diretoria da Anoreg-Al deseja a todos os seus associados e visitantes deste site felizes festas de final de Ano. saiba mais
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No dia 11 de dezembro, representantes dos cartórios de registro civil de todo o Estado irão se reunir no auditório da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) para discutir melhorias voltadas ao programa Registro na Maternidade. Será a terceira edição do Encontro dos Registradores Civis de Alagoas, uma iniciativa do Fundo Especial para o Registro Civil (FERC). saiba mais
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei da Câmara (PLC) 7/08 que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar o regime de separação de bens a todos que se casarem com idade superior a 70 anos. Atualmente, a legislação estabelece a regra para os que se casam com mais de 60 anos de idade. O projeto vai à sanção do presidente da República. saiba mais
Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de ex-esposa para determinar sua inclusão como beneficiária de pensão, correspondente a 50%, dos proventos de servidor falecido. saiba mais