O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 161, que altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O provimento também atualiza a regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.
PROVIMENTO-161-DE-2024-ASSINADO-PELO-MINISTRO-COMUNICACOES-AO-COAF-6e confira a íntegra do provimento.
