Legislação
PROVIMENTO Nº 08, DE 07 DE MAIO DE 2013.
Altera o art. 1º do Provimento nº 06, de 17 de abril
de 2007, dando-lhe nova redação.
Alagoas, 05 de dezembro de 2023
Altera o art. 1º do Provimento nº 06, de 17 de abril
de 2007, dando-lhe nova redação.