Legislação

Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

Provimento_27

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Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros

provimento_30

Provimento n. 28 do CNJ – Dispõe sobre registro tardio de nascimento por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

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PROVIMENTO Nº 08, DE 07 DE MAIO DE 2013.

Altera o art. 1º do Provimento nº 06, de 17 de abril
de 2007, dando-lhe nova redação.

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Lei Federal

 

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Lei Estadual

 

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