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Urbanização e gratuidade dos registros públicos são temática do último painel do XVIII Congresso Brasileiro

Após três dias de debates intensos sobre a atualidade dos serviços notariais e de registro, série de palestras encerra evento com foco no registro imobiliário

imageO último dia de palestras do XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro iniciou com a abertura do presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, parabenizando toda classe pelo Dia Nacional do Notário e Registrador, comemorado neste 18 de novembro. Em seu discurso Bacellar reforçou a importância da união da classe. “É um prazer nesse dia comemoramos juntos, pois estamos radiantes porque prestamos um bom serviço à população brasileira. O melhor presente que podemos dar é trabalhar corretamente e com dignidade. E conclamo todos os notários e registradores nesta data para trabalharmos sempre unidos para o maior fortalecimento da classe”, destacou.

Na sequência a diretora de Comunicação da Anoreg-BR, Patrícia Ferraz, foi convidada a presidir a primeira mesa do painel III que abordará o “Habitar e os Registros Público: Panorama e desafios das cidades no contexto Extrajudicial”. Como expositores participaram os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Dip e Vicente Amadei, e o doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutor pela Università del Salento (Itália), Celso Fernandes Campilongo, e como debatedores foram convidados o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, e o presidente do CNB, Ubiratan Guimarães.

Amadei deu início ao debate com a palestra “O Direito Urbanístico na Atualidade”, retratando a evolução do urbanismo das cidades ano logo dos anos. Contextualizando o cenário, Amadei apresentou que até o século passado dominou o urbanismo funcionalista no qual existia ordem tecnocrata de planejamento para desenvolvimento das cidades. Porém, houve um esgotamento do modelo por conta dos problemas que geram pela idealização de uma cidade utopicamente perfeita e que na pratica não funcionou, citando como exemplo Brasília e os problemas sociais em seu entorno.

Continuando a exposição mostrou a evolução do urbanismo na década de 60 marcada pela dificuldade nas preocupações urbanísticas, o que é modificado com a entrada dos anos 1970, na qual a concepção do tema é alterada e os governos voltam a pautar esse planejamento para os municípios. E partir de 80, surge na Europa o Direito Ambiental que se mescla com o Direito Urbanístico e com isso surge a ideia de sustentabilidade. “Equilíbrio é uma palavra chave para compreender o Direito Urbanístico na atualidade”, comenta o desembargador sobre o alinhamento atual do conceito de sustentabilidade no desenvolvimento das cidades.

Registro imobiliário

Após o panorama histórico, o desembargador destacou a participação dos registradores no processo de urbanização atual por meio da regularização fundiária a fim de favorecer a revitalização de uma ordem natural do contexto urbanístico das cidades. “Hoje é tempo de regularização, afinal grande é a desordem, enorme a informalidade, e gigante o esforço de formalizar. E o desafio maior será para os notários e registradores de revitalizar a ordem natural das coisas certas e das coisas justas, inclusive pelo que lhes cabe pelas várias formas de regularização fundiária”, destacou.

Questões fundiárias

Em continuidade ao debate do tema, o desembargador Dip pontuou em sua apresentação questões habitacionais durante a abordagem da palestra “Habitat e Regularização de Terras no Brasil”. E comentou que a atuação dos notários e registradores precisa ocorrer com maior pro atividade.

“Os senhores não são o ponto final da normativa de tudo. Os senhores devem atuar para ser na verdade o ponto inaugural.Aqueles que devem ditar a consciência das medidas que até agora não se adotaram”, avalia comentando da responsabilidade dos registradores na orientação da sociedade sobre o bem comum que se deve buscar com a propriedade. Não atuando apenas como meros técnicos, pois segundo o desembargador, dessa forma corre o risco de os cartórios se transformarem e meros gestores de dados estatísticos.

Na sequência a diretora de Comunicação da Anoreg-BR, Patrícia Ferraz, foi convidada a presidir a primeira mesa do painel III que abordará o “Habitar e os Registros Público: Panorama e desafios das cidades no contexto Extrajudicial”. Como expositores participaram os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Dip e Vicente Amadei, e o doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutor pela Università del Salento (Itália), Celso Fernandes Campilongo, e como debatedores foram convidados o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, e o presidente do CNB, Ubiratan Guimarães.

Amadei deu início ao debate com a palestra “O Direito Urbanístico na Atualidade”, retratando a evolução do urbanismo das cidades ano logo dos anos. Contextualizando o cenário, Amadei apresentou que até o século passado dominou o urbanismo funcionalista no qual existia ordem tecnocrata de planejamento para desenvolvimento das cidades. Porém, houve um esgotamento do modelo por conta dos problemas que geram pela idealização de uma cidade utopicamente perfeita e que na pratica não funcionou, citando como exemplo Brasília e os problemas sociais em seu entorno.

Continuando a exposição mostrou a evolução do urbanismo na década de 60 marcada pela dificuldade nas preocupações urbanísticas, o que é modificado com a entrada dos anos 1970, na qual a concepção do tema é alterada e os governos voltam a pautar esse planejamento para os municípios. E partir de 80, surge na Europa o Direito Ambiental que se mescla com o Direito Urbanístico e com isso surge a ideia de sustentabilidade. “Equilíbrio é uma palavra chave para compreender o Direito Urbanístico na atualidade”, comenta o desembargador sobre o alinhamento atual do conceito de sustentabilidade no desenvolvimento das cidades.

Registro imobiliário

Após o panorama histórico, o desembargador destacou a participação dos registradores no processo de urbanização atual por meio da regularização fundiária a fim de favorecer a revitalização de uma ordem natural do contexto urbanístico das cidades. “Hoje é tempo de regularização, afinal grande é a desordem, enorme a informalidade, e gigante o esforço de formalizar. E o desafio maior será para os notários e registradores de revitalizar a ordem natural das coisas certas e das coisas justas, inclusive pelo que lhes cabe pelas várias formas de regularização fundiária”, destacou.

Questões fundiárias

Em continuidade ao debate do tema, o desembargador Dip pontuou em sua apresentação questões habitacionais durante a abordagem da palestra “Habitat e Regularização de Terras no Brasil”. E comentou que a atuação dos notários e registradores precisa ocorrer com maior pro atividade.

“Os senhores não são o ponto final da normativa de tudo. Os senhores devem atuar para ser na verdade o ponto inaugural.Aqueles que devem ditar a consciência das medidas que até agora não se adotaram”, avalia comentando da responsabilidade dos registradores na orientação da sociedade sobre o bem comum que se deve buscar com a propriedade. Não atuando apenas como meros técnicos, pois segundo o desembargador, dessa forma corre o risco de os cartórios se transformarem e meros gestores de dados estatísticos.

Sobre a usucapião administrativa, regulamentada pelo Novo Código de Processo Civil, Dip alerta que há equívocos para utilização desse recurso e que precisam ser revistos. “O que eu vejo de problema é a falta de previsão do Estado em custear todas as despesas relativas ao processo extrajudicial de usucapião e com isso poder fazer com que não se extraia aquilo que se poderia extrair desse processo”, pondera.

O desembargador acredita ainda que há outros aspectos que comprometem o desenvolvimento desse assunto. “Desde o primeiro momento eu achei que houve um equívoco na lei ao permitir que o registrador formasse o título. Isso não é tarefa desse profissional. Mais uma vez a legislação encarregasse de criar um caos às funções”.

Gratuidade

Finalizando as exposições da mesa, Campilongo contextualizou a origem da gratuidade com o surgimento do Estado de bem-estar social no século passado e a transformação do modelo nos últimos anos, e sua interferência direta na expansão da gratuidade. Para ele, a situação da delegação dos serviços notariais e registrais é muito peculiar, mas não há dúvida constitucionais que não estamos falando de economia solidária ou economia gratuita, e sim de serviços que são exercidos em título privado e que tem por retribuição os emolumentos e não a gratuidade.

“O texto constitucional é de uma clareza meridiana a respeito disso. A legislação pode criar os emolumentos, mas em relação à gratuidade há muita duvida sobre essa possibilidade, não estou descartando que para determinado serviço possa ocorrer. Porém, desde que seja concedida por lei sem ferir a constituição. Mas da maneira como nos estamos generalizando isso é repetir os equívocos da saúde pública, da previdência social em vários lugares do planeta, ou das opções de gratuidade da Justiça que tem o resultado inverso daquele que se espera”, explica.

Conclusões

Ao fim das apresentações, Lamana Paiva cumprimentou os expositores pelas elucidações concedidas e destacou pontualmente os assuntos tratados, reforçando o avanço já alcançado na área urbanística e a participação da classe nessa melhoria. “Todas as leis produzidas nesse século XII são em benefício da comunidade, do usuário do sistema e valorizam a atividade”, disse. O presidente do CNB – Conselho Federal complementou a avaliação dos palestrantes destacando o chamado para a classe realizada durante a exposição do desembargador Amadei. “Chamou muito minha atenção esse chamado para o caráter e necessidade dos notários e registradores para que tenham em mente o seu papel de promover a revitalização da ordem das coisas certas e das coisas justas. Eu acho que esse chamado para nossa atividade é fundamental e não pode ficar esquecido nas palestras que estamos ouvindo hoje”.

Para encerrar a rodada foram abertas perguntas ao público que participou ativamente questionando os expositores e agradecendo os esclarecimentos prestados.

Com assessoria Anoreg-BR