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Ferraço diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) comemorou em Plenário, nesta quinta-feira (8), compromisso assumido pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, de que o governo poderá discutir em breve a modernização da legislação federal que trata dos terrenos de marinha e enfiteuse. Miriam Belchior participou de audiência pública na manhã desta quinta na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). saiba mais

Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado por trabalhador deve ser cobrada do antigo dono

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho dizendo que não conseguiu transferir, junto à Prefeitura Municipal de Caldas Novas, o imóvel adjudicado por ele. Ou seja, ele ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas, ao tentar assumir a propriedade, não obteve êxito, em razão da existência de débitos anteriores, referentes ao IPTU. Por isso, requereu que o juiz de 1º Grau autorizasse a transferência do bem, independente de quitação da dívida, a qual, na sua visão, é de responsabilidade do reclamado. saiba mais

Jurisprudência: Bem de Família. Penhora. Indenização. Ato Ilícito

O recorrente interpôs o presente recurso contra acórdão do tribunal de justiça que decidiu ser possível a constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito proveniente de condenação do recorrente com trânsito em julgado na esfera penal pelo cometimento do crime de furto qualificado de diversas mercadorias. Para o Min. Relator, os efeitos extrapenais genéricos da sentença penal condenatória são automáticos, ou seja, não precisam ser abordados pelo juiz na sentença, visto que são aplicáveis a qualquer crime e estão listados no art. 91 do CP. saiba mais

NOTA DE AGRADECIMENTO

A Diretoria da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas – Anoreg-Al agradece aos organizadores do XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral, realizado em nossa Capital de 16 a 19 deste mês, no Hotel Ritz Lagoa da Anta, a seguir relacionados: Dr. Rainey Alves Marinho, vice-presidente de nossa entidade e Coordenador do Comitê Organizador do evento; Kelly Patrícia, Consultora Jurídica da Anoreg-Al; Paula Sarmento, MEP Eventos; Equipe da Anoreg-BR, Fernanda Castro e Chyntia Cabral Torres; Josenilda Policarpo (Jô), Secretária da Anoreg-Al; Someane Maria Vieira da Silva, Auxiliar Administrativa; e Jaílson Policarpo, Auxiliar.
É fato que o sucesso do evento se deveu à competência e à dedicação das pessoas acima relacionadas, à qual agradecemos. saiba mais