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Termina hoje, 14 de agosto, o prazo para que os titulares e responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial informem se possuem arquivo de segurança. Caso não o possuam, deverão informar quais as providências que estão adotando para formá-lo e a saiba mais
Os cartórios estão proibidos de recusar o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, saiba mais
Juíza ressaltou os problemas enfrentados nas unidade de internação Durante sessão especial realizada na última sexta-feira (03), na Câmara Municipal de Maceió sobre direitos da criança e adolescente, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e presidente da saiba mais
(Disponibilizada no DJ-e nº 84/2013, em 08/05/2013, pág. 4-27) PAUTA DE JULGAMENTOS 169ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados saiba mais
Durante a última década, a quantidade de certificados digitais emitidos no Brasil alcançou números expressivos. Só nos últimos três anos, foram emitidos mais de cinco milhões de certificados no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, confirmando a saiba mais
A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o saiba mais