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Alagoas, 05 de dezembro de 2023
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO §3º, DO ART. 1º E ART. 5º DO PROVIMENTO Nº 08/2011 DA CGJ/AL. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA COM RESSALVA NO TEXTO SUGERIDO.
25/07/2013
Provimento – SPU
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Provimento - SPU