A partir do dia 01/05/2020 somente será realizada a tramitação dos processos referentes a comércio exterior de mercadorias por Alagoas sujeitas a regime de fiscalização pelo Grupo de Trabalho ITCD através de processo eletrônico com a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Este prazo para implantação de todas as funcionalidades do sistema será dado para que os usuários externos tenham tempo hábil para se cadastrar no SEI.
Alerta aos cartórios
De acordo com a auditora fiscal Flávia Moreira, os cartórios deverão fazer o cadastro para usuário externo, destinado a pessoas físicas. “Cada cartório deverá cadastrar um ou mais funcionários do cartório que ficarão responsáveis pela tramitação dos processos que envolvam o ITCD (inventários e doação) em Alagoas”, explicou.
Flávia Moreira reforça que a partir de maio somente será realizada a tramitação de processos de ITCD (imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos) através de processo eletrônico com a utilização do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), e que esses processos serão montados e enviados para a SEFAZ , pelo funcionário do cartório já devidamente cadastrado no SEI.
Flávia reforça a importância do cadastro: “Quem não se cadastrar não conseguirá protocolizar processos para recolhimento do ITCD”, enfatizou a auditora fiscal.