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16/10/20

CNJ institui grupo de trabalho voltado para estudar Lei Geral de Proteção de Dados

Portaria foi publicada em 15 de outubro de 2020

O Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018. A portaria do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, foi publicada no dia 15 de outubro de 2020.

O Grupo de Trabalho composto por conselheiro do CNJ, ministro e juízes encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, no prazo máximo de noventa dias, a partir da publicação da Portaria.

Ainda de acordo com a portaria, a comissão coordenará os estudos a serem realizados pelos tribunais para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme Recomendação CNJ no 73/2020 e poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito e em Tecnologia da Informação, para colher subsídios.

A Comissão contará com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação e comunicação do CNJ no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações.