As atividades do período da tarde do primeiro dia de palestras do XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, nesta quarta-feira (16), teve início com o debate sobre o “Estatuto da Desburocratização”. A mesa foi presidida pelo vice-presidente da Anoreg-BR, Cláudio Marçal Freire, e contou com as presenças da diretora do PQTA, Laura Vissoto, do presidente do IRTDPJ-BR, Paulo Rêgo, e do assessor parlamentar da Anoreg/BR, Augusto Nardelli, para debaterem o tema. A exposição esteve a cargo do ex-secretário da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rafael Favetti (doutor em direito pelo Unb /UniCEUB), que abordou o andamento da proposta e detalhou os tópicos apresentados na proposição.
A Anoreg/BR vem acompanhando a comissão de Desburocratização, que foi instalada no Senado Federal e aproveitou a oportunidade para debater o assunto durante o evento que reúne cerca de 500 pessoas, entre notários e registradores de todo país, e outros operadores do Direito.
Favetti destacou que há condições para os notários e registradores contribuírem na melhoria da proposta do estatuto que tramita no Senado Federal em trabalho conjunto com outros setores da sociedade. “Devemos utilizar uma estratégia conjunta de forma única e em tempo hábil. Há muitos pontos a serem esclarecidos nas propostas desta comissão e precisamos mostrar como o setor auxilia a população, de como a fraude é ruim e atrapalha o País. O planejamento necessita ser dialogado dentro da classe e afinar o discurso, para que, de forma propositiva se estabeleça um diálogo com o Senado Federal”.
Tributação
O tema tributação encerrou o primeiro dia de atividades do evento. A temática “Estudo de Caso: Direito Tributário e Administrativo” foi debatida pelo doutor em Direito pela PUC/SP, Maurício Zockun e o especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, Antônio Herance, que concentraram a abordagem nas questões referentes às tributações que incidem sobre os cartórios.
Herance abordou a dedução no caso do benefício de saúde fornecido aos prepostos, apresentando conclusões favoráveis à classe. “Ter como dedutível estas despesas com a saúde dos prepostos é a boa notícia que poderia trazer pra vocês. E ter essa parcela da remuneração fora do alcance do imposto de renda do preposto, da contribuição previdenciária e do fundo de garantia que fica a cargo do empregador. E a segunda boa notícia é que não se fala na incidência de qualquer taxa sobre esse valor concedido, porque ele ajuda o empregador a manter a boa saúde de toda equipe”. A situação foi possibilitada em 2015 quando o Conselho Nacional de Justiça permitiu que essas despesas fossem relacionadas no livro diário auxiliar.
Dando sequência ao tema, Zockun complementou o debate falando do regime de tributação, citando questões como a possibilidade de cobrança de ISS nos emolumentos e dívidas ativas levadas ao protesto. Outro assunto levanto no debate foi o tema em evidência da readequação dos emolumentos no estado do Tocantins, que a Procuradoria Geral da República solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça que nenhum valor de emolumentos pode superar R$ 1 mil.
Além disso, Maurício Zockun citou a audiência pública organizada pela ministra do CNJ, Carmem Lúcia, que possibilitará a presença dos notários e registradores na revisão das resoluções emitidas até então. Na avaliação de Zockun, essa é uma oportunidade única que deve ser aproveitada pela categoria. “Na minha avalição os notários e registradores teriam que ter vaga sempre para participar desse tipo de processo. E esta é uma grande possibilidade para acompanhar de perto o andamento dos debates e buscar a revisão de forma ativa de resoluções que precisam de ajustes”, destacou.
O debate foi alongado em conversa com a plateia que aproveitou a presença dos especialistas para esclarecer dúvidas pertinentes à tributação.