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12/07/07

FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD

Estiveram reunidos na sede da Anoreg-Al, no último dia 5, representantes da Secretaria da Fazenda, além da serventuária da justiça, Suely Torquato, juntamente com o presidente de nossa entidade, Iran Malta, para uma troca de idéias sobre o conteúdo de uma resolução sobre a fiscalização do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD), quando da lavratura de escritura de inventário e partilha. Essa questão está vinculada à Lei n. 11.448/2007, que dispõe sobre procedimentos de inventário e partilha, separação e divórcio extrajudiciais, quando da existência de bens, os quais serão feitos pelos cartórios de notas e registros. O imposto é recolhido pela fazenda pública.