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Desembargador Washington Luiz recebe homenagem nesta quinta

O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas receberá nesta quinta-feira (18), às 16 hs, o título de cidadão honorário do município da Barra de São Miguel. A homenagem é idealizada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Ricardo de Albuquerque Aguiar. A cerimônia de outorga do título será realizada no centro de convenções do Village Barra Hotel. saiba mais

DECISÃO: Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, acatou os recursos especiais interpostos pela representante da criança e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). saiba mais

Justiça pode bloquear bens adquiridos antes do fato descrito na inicial

O vice-prefeito de Afonso Cláudio (ES), Valdivino Peterle Pagotto, continuará com bens bloqueados em razão de uma ação civil pública que investiga a contratação sem concurso de funcionários para a Câmara Municipal, em 2001. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso apresentado por Pagotto. Para os ministros, o bloqueio judicial pode recair sobre bens adquiridos antes do fato narrado pelo Ministério Público estadual na petição inicial. saiba mais