Altera o art. 1º do Provimento nº 06, de 17 de abril
de 2007, dando-lhe nova redação.
Legislação
PROVIMENTO Nº 08, DE 07 DE MAIO DE 2013.
09/05/2013
Alagoas, 29 de março de 2024
Altera o art. 1º do Provimento nº 06, de 17 de abril
de 2007, dando-lhe nova redação.