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Provimento nº 109 disciplina a atuação da CNJ como agente regulador do ONR

O Provimento nº 109, de 14 de outubro de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (16/10), disciplina a atuação do órgão como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico.

De acordo com a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017:

  • Art. 76. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos preferencialmente por meio eletrônico, na forma dos arts. 37 a 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
  • Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto.
  • As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR.
  • Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos.
  • A administração pública federal acessará as informações do SREI por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), na forma de regulamento.