Notícias

“Os cartórios e o CNJ”, confira texto publicado na Tribuna do Sertão


Inicialmente, esclareço que não tenho procuração para defender o Deputado Sérgio Toledo e o genro do Dr. Celso Pontes de Miranda. Não sou filiado a partido político e não costumo agredir ou desmerecer a personalidade alheia. Apenas escrevo devidamente credenciado, porque inscrito na AAI, com o número 302, bem antigo, pois. Refiro-me à decisão que afastou os titulares destes cartórios, sob intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato tem validade até que seja realizado o concurso para preenchimento de Serventias vagas.

O que me inspirou comentar este polêmico assunto ainda na condição de Magistrado/Aposentado, com absoluta isenção, foi a maneira como se procede, nivelando situações diferenciadas em face de outras Seventias que serão preenchidas. Observe-se que o exercício das atividades no cartório do 3º Ofício, pelo referido Parlamentar, deu-se a partir de 14/12/1990 e já havia sido aprovado em concurso de Escrevente de Juramentado. Tem-se um longo período de trabalho alcançado, praticamente 30 anos.

Nosso direito funda-se em  princípios que devem ser seguidos e obedecidos. Na hipótese em comento ao meu sentir, feriu-se o princípio da Segurança Jurídica . A investidura portanto, durante tantos anos, praticando inúmeros atos com equilíbrio e correção de atitudes, legalmente tutelados não poderia bruscamente ser interrompida.

Por que somente agora, com base em argumentos que não condizem com a realidade, posto que a nomeação não foi contestada e até o Ministério Público, fiscal da Lei e que se mostra vigilante em todos os sentidos, não adotou nenhuma providência?Não funcionavam os aludidos Cartórios clandestinamente. Suas atividades atingiram vários segmentos da sociedade e do próprio Estado. Jamais foram suas tarefas diárias objeto de questionamentos. A propósito recordo-me, apenas para argumentar, de uma decisão do Supremo Tribunal Federal convalidando a nomeação de uma autoridade judiciária, cujo ocupante não teria obtido a maioria dos votos dos integrantes da Corte de Justiça Estadual e sim simplesmente dos membros que atuaram na sessão.

Um dos ministros, com voto vencedor, alegou com absoluta precisão, que a nomeação consolidou-se no tempo e no espaço, por um período longo e arrematou: Se este Tribunal anular o ato impugnado, como ficarão todos aqueles que a autoridade visada praticou no período? Mandou prender; soltar; proferiu decisões determinando reintegração de posse; aquisição do domínio; demissão de funcionários; concessão de aposentadorias; idem de benefícios na esfera pública e outros tantos atos que oneraram o Estado-Membro e atingiram particulares. Ora, indagou: Quem vai arcar com os prejuízos, se proclamada for como Nula a nomeação discutida? Semelhante justificativa é válida na hipótese dos Cartórios aqui referenciados e em outros em idêntica situação. Poder-se-ia levantar uma questão comum na esfera do Direito: O Instituto da Prescrição. Se a investidura aconteceu em virtude de Concurso e as tarefas foram plenamente executadas e não impugnadas em tempo algum, o Deputado e o outro titular, foram cobertos pelo manto da coisa julgada, se fizermos um paralelo em razão de decisões judiciais.

Por Oduvaldo Persiano

Membro da AAI