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Governador sanciona lei que dispõe sobre Justiça de Paz

Lei Nº 8.063 foi sancionado em 21 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Justica de Paz sera exercida por juizes de paz eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos. § 1º A eleicao dos juizes de paz sera organizada e dirigida pela Justica Eleitoral. § 2º Havera um juiz de paz para cada Circunscricao Judiciaria. Art. 2º O valor do subsidio do juiz de paz e de R$ 3.918,77 (tres mil, novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos). § 1º O pagamento devido aos suplentes nas hipoteses de substituicao de que trata o § 3º do art. 3º desta Lei sera calculado proporcionalmente ao numero de dias de efetivo exercicio. § 2º (VETADO). Art. 3º A vacancia do cargo de juiz de paz ocorrera por: I – morte; II – renuncia; ou III – perda do mandato. § 1º Perdera o mandato o juiz de paz: I – que houver cometido abuso do poder economico, corrupcao ou fraude durante o processo eleitoral e nas hipoteses que decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos na Constituicao Federal; II – que, injustificadamente, deixar de tomar posse na data fixada; III – que nao entrar em exercicio, em 60 (sessenta) dias, contados da data da posse; IV – por abandono, configurado pela ausencia injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou mais de 45 (quarenta e cinco) nao consecutivos, no periodo de 1 (um) ano; IV – por sentenca judicial criminal transitada em julgado; ou V – que descumprir prescricoes legais e normativas. § 2º Decretada a vacancia do cargo de juiz de paz, o suplente sera convocado para assumi-lo. § 3º Nos casos de falta, ausencia ou impedimento do juiz de paz em exercicio, a sua substituicao sera feita pelo respectivo suplente. Art. 4º Os juizes de paz detem competencia para: I – verificar, de oficio ou em face de impugnacao, e decidir processos de habilitacao para o casamento; II – celebrar casamentos; e III – exercer atribuicoes conciliatorias, sem carater jurisdicional. § 1º Os atos e conclusoes praticados e adotados pelos juizes de paz nos procedimentos de sua competencia nao tem carater jurisdicional nem excluem a prerrogativa de apreciacao do caso pelo Poder Judiciario. § 2º Constatando a existencia de irregularidade em materia de casamento, o juiz de paz submetera o processo ao juiz de direito competente. § 3º No desempenho das suas atribuicoes, os juizes de paz tem o direito de receber as informacoes necessarias dos orgaos publicos e de particulares. § 4º No exercicio da competencia estabelecida no inciso III do caput deste artigo, os juizes de paz: I – poderao expedir notificacao para comparecimento das partes em dia, hora e local determinados, vedado ao ato qualquer efeito relacionado a imposicao de mora ou preclusao, ou a conservacao ou perecimento de direitos; e II – nao tendo obtido sucesso na composicao do conflito, encaminharao as partes ao foro competente, advertindo-lhes das consequencias do litigio judicial. Art. 5º Os juizes de paz nao poderao, em nenhuma hipotese: I – exercer atividade politico-partidaria; II – recusar fe a documento publico; e III – exercer o poder de policia, salvo em caso de flagrante delito. Paragrafo unico. Na hipotese do inciso II do caput deste artigo, havendo fundada suspeita da falsidade do documento, devera o juiz de paz diligenciar junto as SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS e dar ciencia do fato ao juiz de direito competente e ao Ministerio Publico. Art. 6º O acesso aos servicos prestados pela Justica de Paz independe do pagamento de custas, taxas ou emolumentos. Art. 7º Os atos praticados no ambito da Justica de Paz serao publicos e poderao realizar-se em horario noturno, bem como aos sabados, domingos e feriados. § 1º Os atos praticados por requisitantes, requisitados e juizes de paz serao reputados validos, sempre que preenchidas as finalidades para as quais foram realizados. § 2º Os atos essenciais praticados nos casos submetidos a Justica de Paz poderao: I – ser registrados, resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas; ou II – ser gravados em audio, video ou outras formas de registro eletronico equivalentes. Art. 8º Os interessados poderao submeter seus casos a Justica de Paz mediante pedido oral ou escrito. § 1º O pedido oral sera reduzido a termo. § 2º Do pedido, constarao, de forma simples e em linguagem acessivel: I – o nome, a qualificacao e o endereco dos interessados; II – os fatos, de forma sucinta; e III – o objeto. Art. 9º Apresentado o pedido, nao sendo possivel a pronta realizacao da audiencia, sera ela designada com prazo, preferencialmente, nao superior a 5 (cinco) dias, notificado, quando for o caso, o requisitado. § 1º Nao se realizara audiencia nem se praticara ato no ambito da Justica de Paz se nao comparecerem requisitante e requisitado. § 2º Aberta a audiencia, o juiz de paz esclarecera os interessados acerca das vantagens da conciliacao, indicando-lhes os riscos e as consequencias do litigio. Art. 10. Os juizes de paz poderao expedir notificacao exclusivamente para comparecimento dos interessados, pelos seguintes modos: I – por correspondencia, com aviso de recebimento em mao propria; e II – tratando-se de pessoa juridica publica ou privada, mediante entrega ao administrador, gerente ou seu representante legal. Paragrafo unico. A notificacao contera copia do pedido inicial, dia, hora e local para comparecimento dos interessados. Art. 11. Ficam criados 6 (seis) cargos de juiz de paz. § 1º Os requisitos de investidura dos juizes de paz e a carga horaria exigida no exercicio de suas funcoes serao regulamentados por meio de Resolucao do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas. § 2º As despesas resultantes desta Lei correrao a conta de dotacoes proprias consignadas no Orcamento Geral do Estado de Alagoas e destinadas ao Poder Judiciario. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Art. 13. Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial os arts. 99 a 103 da Lei Estadual nº 6.564, de 2005.

PALACIO REPUBLICA DOS PALMARES, em Maceio, 21 de dezembro de 2018, 202º da Emancipacao Politica e 130º da Republica. JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador

Fonte: Diário Oficial do Estado de Alagoas