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CNJ altera recomendação que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança

Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA –  CNJ nº 11, de 07.03.2013 – D.J.: 26.04.2013. Altera a Recomendação nº  09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e  manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do  serviço extrajudicial de notas e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE  JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e  constitucionais;
CONSIDERANDO a edição da Recomendação nº 09, efetuada em  razão das notícias de destruição de livros e documentos em decorrência de  acidentes naturais, de forma a acarretar a necessidade de adoção de medidas para  a melhor preservação dos acervos das serventias extrajudiciais de notas e de  registro;
CONSIDERANDO a conveniência de modificação de prazos visando  permitir a efetiva adoção das medidas necessárias para a realização dos arquivos  de segurança;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo 1º do art. 1º  da Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que passa a ter a  seguinte redação:
“Parágrafo 1º. Mediante opção do Tabelião ou do Oficial  de Registro, a formação de arquivo de segurança dos Livros de Notas poderá  abranger os livros escriturados a partir do ano de 1980. O arquivo de segurança  dos Livros de Protesto poderá abranger os livros escriturados nos últimos cinco  anos”.
Art. 2º Alterar o art. 6º da Recomendação nº 09, da Corregedoria  Nacional de Justiça, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º.  Determinar que, em 120 dias, os titulares e responsáveis pelas delegações do  serviço extrajudicial informem se possuem, ou não, arquivo de segurança e, se  não o possuírem, quais as providências que estão adotando para formá–lo e a  previsão do tempo que estimam para sua realização.
Parágrafo único: As  informações previstas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas à  Corregedoria Nacional de Justiça, diretamente pelos Oficiais e Tabeliães, por  meio de resposta eletrônica em questionário disponível no Sistema de Serventias  Extrajudiciais, que pode ser acessado pelo link  “http://www.cnj.jus.br/corregedoria”.
Art. 3º Determinar o encaminhamento  de cópia desta Recomendação às Corregedorias Gerais da Justiça, inclusive para  ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de  registro e aos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da  organização local para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de  registro.
Brasília – DF, 16 de abril de 2013.
MINISTRO FRANCISCO  FALCÃO
Corregedor Nacional de Justiça
Nota da Redação INR: Este  texto não substitui o publicado no D.J.E.–CNJ de 26.04.2013.

 

 

Fonte : CNJ